Curso: A Utilização do FGTS no Mercado Imobiliário

FGTS

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A importância de dominar os aspectos históricos, legais e operacionais da utilização do FGTS como instrumento de fomento da construção civil e de crescimento do mercado de crédito imobiliário pode ser medida pelos R$ 58 bilhões destinados pelo Fundo, no orçamento de 2017, ao financiamento da habitação popular e saneamento básico.

Próximas Turmas

Horário das Aulas

Valor do Investimento

Valor para não-associados: R$ 1.166,00
Valor para associados: R$ 1.038,00

Formas de Pagamento

  1. Via boleto bancário, com vencimento de 5 dias corridos antes do início do curso ou até sua véspera. A nota fiscal será gerada após o término do curso.
  2. Casos especiais deverão ser discutidos com a Área de Educação Corporativa, pelo telefone (11) 3286-4855 ou e-mail: contato@ibrafi.org.br.
Importante
  • A confirmação da realização do curso será feita por e-mail na semana em que ele será ministrado.
  • Em caso de não recebimento do e-mail de confirmação, favor entrar em contato com a Área de Educação Corporativa: (11) 3286-4855.
  • Após o envio do e-mail de confirmação de realização do curso, não será aceito cancelamento de inscrição, somente a substituição do participante, desde que comunicada pelo e-mail  contato@ibrafi.org.br.
  • No valor das inscrições, estão incluídos os custos de material didático, certificado de participação e coffee break.

Objetivos do Curso

O curso visa oferecer os conceitos jurídicos e administrativos necessários para a atuação e desempenho de funções relacionadas ao mercado imobiliário e de crédito imobiliário.

A quem se destina este curso

Profissionais das áreas jurídicas e operacionais e demais profissionais do mercado imobiliário atuantes nas Sociedades Imobiliárias, Incorporadoras, Bancos, Administradoras de Consórcio e outras entidades que trabalham com intermediação de negócios e crédito imobiliário.

Conheça os Professores

Mauro Antônio Rocha é advogado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. É Coordenador Jurídico de Contratos Habitacionais da Caixa Econômica Federal em São Paulo e Editor da Cartilha do FGTS.

Carga horária

16 horas

Conteúdo Programático

Módulo 1. Evolução histórica dos direitos indenizatórios

1.1.  Regime indenizatório da CLT

1.1.1.Direitos indenizatórios trabalhistas 1943/Consolidação das leis trabalhistas/Direitos indenizatórios previstos na CLT

1.1.2.Evolução histórica do direito à estabilidade-Direito à estabilidade na legislação ordinária

1.1.3. Consolidação das Leis do Trabalho/Características do regime indenizatório da CLT/Conceito de Estabilidade no emprego/Falta grave/Apuração da falta grave/Força maior

1.2.    Fundos indenizatórios antecedentes ao FGTS

1.2.1. Reserva contábil não dedutível

1.2.2. Fundo de reserva para indenizações

1.2.3. Fundo de Indenizações Trabalhistas

1.3.    O FGTS como regime indenizatório opcional

1.3.1. Aspectos políticos justificativos da criação do FGTS

1.3.2. Características básicas do regime criado

1.3.3. Coexistência dos regimes CLT/FGTS

          Quadro comparativo dos regimes indenizatórios

Módulo 2. Aspectos jurídicos e operacionais do FGTS

2.1.   Legislação do FGTS

2.1.1. Legislação inaugural

2.1.2. O FGTS na Constituição Federal de 1988

2.1.3. Legislação atual

2.2.   Aspectos jurídicos do FGTS

2.2.1. Natureza jurídica do Fundo/Teoria da poupança forçada/Natureza Institucional

2.2.2. Personalidade Jurídica e objetivos

2.2.3. Estrutura operacional do FGTS/Legitimidade e Representação

2.2.4. Patrimônio do FGTS

2.3.   Aspectos operacionais do FGTS

2.3.1. Base de cálculo e alíquotas/Alíquotas de contribuição/Datas e formas de recolhimento/Atraso no recolhimento

2.3.2. Contribuintes e beneficiários

2.3.3. Remuneração dos saldos vinculados

2.3.4. Multas compensatórias

2.3.5. Prazo de prescrição do FGTS

2.4.    Contas vinculadas do FGTS

2.4.1. Total de contas vinculadas

2.4.2. Impenhorabilidade das contas vinculadas

2.4.3. Hipóteses ordinárias de movimentação

2.4.4. Hipóteses de movimentação relativas à habitação

Módulo 3. O FGTS no mercado imobiliário

3.1.   Participação do FGTS no mercado imobiliário

3.1.1. Evolução dos financiamentos imobiliários - FGTS

3.2.   Aplicação dos recursos do FGTS no mercado imobiliário

3.2.1. Aplicação dos recursos do Fundo

3.2.2. Requisitos para a aplicação de recursos do Fundo/Risco do crédito

3.2.3. Programas de financiamento e aplicação de recursos/Pró-Moradia/CCI – Carta de Crédito FGTS – Individual/PMCMV – Minha casa, minha vida/Subsídios CCA – Carta de Crédito FGTS – Associativo/Programa de Apoio à Produção/Programa Pró – Cotista/Fimac – Financiamento de Material de Construção Aquisição à vista com recursos do FGTS/Aquisição com FGTS no Sistema de Consórcio

3.2.4. DAMP e códigos de movimentação

Módulo 4. Aquisição da moradia própria com recursos do FGTS

O que é imóvel para moradia própria?

Quem pode comprar moradia própria com dinheiro do FGTS?

4.1.Requisitos legais exigidos do trabalhador

4.1.1.Tempo de trabalho sob o regime do FGTS

4.1.2.Não titularidade de financiamento no SFH

4.1.3. Não propriedade de imóvel residencial impeditivo

4.1.4. Trabalhar ou residir no município de localização do imóvel

4.2. Exceções aos requisitos legais exigidos do trabalhador

4.2.1. Exceções aos requisitos legais do trabalhador/Tempo de trabalho sob o regime do FGTS/Não titularidade de financiamento no SFH/ Não propriedade de imóvel residencial impeditiv/ Trabalhar ou residir no município de localização do imóvel

4.3.Requisitos legais exigidos do imóvel

4.3.1. Tempo de carência entre operações com FGTS

4.3.2. Urbano, residencial e destinado à moradia do trabalhador.

4.3.3. Limite de avaliação para operação no SFH

4.3.4. Apresentar as condições exigidas para garantia no SFH

4.4.    Situações excepcionais do imóvel

4.4.1. Outros imóveis aceitos como garantia no SFH

4.5.    Forma de liberação dos recursos do FGTS

4.5.1. Aquisição de imóvel construído, à vista ou com financiamento.

4.5.2. Aquisição de imóvel em construção e construção em terreno próprio

4.5.3. Fases da liberação dos recursos

Módulo 5. Utilização do Fundo na fase de manutenção contratual

5.1.   Pagamento parcial das prestações no SFH

5.1.1. Condições gerais

5.1.2. Requisitos do trabalhador

5.1.3. Pagamento de parcelas em atraso

5.2.   Amortização extraordinária do saldo devedor

5.2.1. Condições gerais

5.2.2. Requisitos do trabalhador

5.3.   Liquidação antecipada do saldo devedor

5.3.1. Condições gerais

5.3.2. Requisitos do trabalhador/Utilização de recursos do FGTS por cônjuge ou companheiro

Módulo 6. Fiscalização e monitoramento das movimentações

6.1.    Fiscalização das operações pelo Agente Operador

6.1.1. Verificação da conformidade da operação

6.1.2. Objetivos da fiscalização

6.1.3. Irregularidades de responsabilidade do Agente Financeiro/Irregularidades formais/Irregularidades legais

6.1.4. Irregularidades de responsabilidade do trabalhador/Irregularidades formais/Irregularidades legais/Reembolso parcelado de valores movimentados indevidamente Cobrança dos valores não reembolsados

6.1.5. Mecânica da fiscalização

6.2.    Movimentação fraudulenta dos recursos do FGTS/Estelionato

6.2.1. Premissas legais

6.2.2. Movimentação indevida

6.2.3. Movimentação intempestiva

6.2.4. Períodos de vigência das normas do SFH

6.3.    Realização de operações em fraude

6.3.1. Uso indevido mediante simulação

6.3.2. Uso indevido mediante falsificação material ou ideológica

6.3.3. Responsabilidade civil e criminal do trabalhador

6.3.4. Fiscalização permanente

6.4.    Lavagem de dinheiro em operações com FGTS

6.4.1. Lavagem de dinheiro na operação imobiliária

6.4.2. Subfaturamento do preço de venda